Os concursos para ingresso na magistratura terão regra específica para os portadores de deficiência física. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quarta-feira (10/09), a edição de Enunciado Administrativo que definirá procedimentos específicos aos candidatos. A decisão está relacionada ao Pedido de Providências 200810000018125, onde a Procuradoria da República no Distrito Federal solicitou ao CNJ a regulamentação do tema, devido a freqüentes questionamentos.

O texto do Enunciado será proposto pelo relator do caso, conselheiro Rui Stoco. De acordo com o conselheiro, o enunciado irá formalizar a jurisprudência do Conselho já estabelecida em outros casos julgados pelo plenário. O texto deve ser apresentado ao plenário para aprovação nas próximas sessões do CNJ.