Justiça atende pedido subsidiário da ação e candidatos que não passaram em exame prévio, considerado ilegal pelo MPF/SP, poderão fazer a prova neste final de semana

O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF/SP) e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) retifique o edital do concurso e restabeleça a participação de três candidatos com deficiência eliminados sumariamente do certame por meio de uma avaliação prévia realizada por comissão multiprofissional.

A comissão avaliou que três concursandos: J.R.M.T., P.A.G. e T.M.A. seriam ?incapazes para o exercício das funções judicantes?.

O MPF pediu a suspensão do concurso, que será realizado neste final de semana, para que fosse publicado novo edital, excluindo-se as cláusulas 11.4 e 11.6, inconstitucionais, reabrindo-se novo prazo para inscrições, ou caso este primeiro pedido fosse negado, que ao menos os candidatos com deficiência excluídos de forma sumária pudessem fazer a prova com as adaptações necessárias, retificando-se o edital no trâmite do concurso.

Para o juiz, deve ?merecer acolhida o pedido subsidiário? do MPF, pois uma mudança de data poderia causar, além de uma situação instável, prejuízos à organização e, principalmente aos candidatos, inclusive ?vindos de outras regiões do país, possivelmente já instalados em hotéis da cidade à espera do cumprimento das etapas do edital?.

Entretanto, ressalta Gonçalves, cabe ao Poder Público ?a promoção da inclusão das pessoas portadoras de deficiência, e sendo epistemologia constitucional o direito dos deficientes à igualdade de condições para concorrer às vagas do concurso?.

O juiz determinou que os três candidatos sejam ?reincluidos no concurso? e que façam as provas neste final de semana com as ?devidas adaptações? e que, durante o trâmite do concurso o edital seja retificado.

Ação civil pública nº 2009.61.00.023209-2