Call centers podem ser obrigados disponibilizar gravações pela internet
Antônio Roberto: medida vai facilitar defesa do consumidor na justiça
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1427/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que obriga os serviços de atendimento ao consumidor por telefone, mais conhecidos como call centers, a disponibilizar, na internet, as gravações de conversas entre consumidor e atendente até 24 horas após a ligação. A gravação será acessível por senha. A lei que regulamenta o funcionamento dos call centers - Decreto 6.523/08 - não normatiza as formas de acesso às conversas gravadas.
O projeto de Antônio Roberto estabelece medidas administrativas, como suspensão da atividade ou cassação da licença do estabelecimento, para as empresas que descumprirem a determinação.
Segundo o autor da proposta, as gravações hoje são feitas apenas quando há interesse da empresa. Ainda há, segundo ele, uma assimetria nas relações entre consumidor e empresa nos serviços de atendimento telefônico. “A medida [prevista no proejto] é de fundamental importância para a defesa do consumidor lesado em juízo”, afirmou.
Caso o projeto seja aprovado, as empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.
Tramitação
Claudio Palma Advogado03/11/2011 21:58
Em muito boa hora, espero que nossos congressistas tenham sensibilidade suficiente para aprovação da lei pois é a única forma de restaurar o equilíbrio nas relações consumeristas, notadamente com as \\\"Teles\\\" uma vez que elas fecharam todas as agencias físicas no interior do país e as reclamações só se fazem via \\\"0800\\\", e o consumidor só tem a ficar pendurado no fone por horas e por dias a fio, sem qualquer solução.
Clóvis Júnior Advogado03/11/2011 22:17
Só me surgiu uma dúvida: As 24 horas são o prazo para que a empresa disponibileze a ligação ou a ligação fica disponível por 24 horas depois do atendimento?
Geraldo Contador04/11/2011 10:03
E quanto aos atendimentos telefônicos das prestadoras de serviços públicos: água e energia elétrica, serviços públicos em geral prestados pelo governo à população, o projeto não contempla?