Agravo regimental. Embargos de divergência. Restituição de indébito. Juros de mora. Incidência. Início. Art.s 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN.

Postado em 04 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 523 vezes

Agravo regimental. Embargos de divergência. Restituição de indébito. Juros de mora. Incidência. Início. Art.s 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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