Agravo de instrumento em recurso de revista execução. Impenhorabilidade do bem público. Fraude à execução.

Postado em 23 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 745 vezes

Agravo de instrumento em recurso de revista execução. Impenhorabilidade do bem público. Fraude à execução.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

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