A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o Tribunal de Contas da União (TCU) um resumo do trabalho realizado na arrecadação de multas administrativas de 14 das 156 autarquias e fundações representadas pela Procuradoria-Geral Federal.

Os dados foram repassados diretamente ao presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, pelo Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas e por procuradores da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasi (PGBacen).

O objetivo do evento foi esclarecer as questões apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 1.817/2010, que indicou baixo índice de recuperação dos valores referentes às multas aplicadas pelo IBAMA, ANATEL, ANA, ANVISA, ANTAQ, ANP, SUSEP, ANEEL, ANTT, ANAC, CADE, ANS, CVM e ANCINE, no período de 2005 a 2009, apresentando os valores efetivos obtidos pela e pelo PGBACEN.

A PGF aproveitou a oportunidade para informar as medidas adotadas desde 2007, ano em que se iniciou o processo de centralização da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, destacando o desenvolvimento do Sistema Único de Dívida Ativa da PGF (Sisdat), a uniformização dos critérios de atualização monetária e incidência de juros dos créditos das entidades, o protesto de Certidões de Dívida Ativa, além de ressaltar que as execuções dos acórdãos do TCU estão inseridas dentre as ações prioritárias da PGF.

Já a PGBacen apresentou as medidas que o Banco Central e a própria Procuradoria têm implementado para dar efetividade às autuações do Banco.