Paulo César Lani Advogado20/06/2009 13:52 Responder

É urgente a criação de algum mecanismo regulador mais eficaz, imparcial e especializado nos Juizados Especiais. São muitos erros, e poucos recursos legítimos para enfrentá-los. Isso cria sim uma arbitrariedade, a despeito da simplicidade das causas apreciada por tais juizos. As autoridades banalizam as causas apreciadas nos Juizados Especiais, porém, esquecem que para muitos indivíduos, aquela "pequena causa" é de muita valia, muitas vezes decidindo o futuro de uma pequena (micro) empresa, por exemplo, ou mesmo de um indivíduo com menos posses - como é o caso da grande maioria do nosso Povo! No caso em tela, existe entendimento de corte superior no sentido de que a competência dos Juizados Especiais é determinada pela simplicidade da causa OU pelo valor. Não há necessidade de serem essas duas variáveis cumulativas.