Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014
ISSN 1980-4288

Ação monitória. Cheque prescrito. Prova causa debendi. Admissibilidade. Recurso improvido.

A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 31732/2008 - CLASSE II - 23 - COMARCA DE NOVA XAVANTINA

APELANTE: FREDIANO GIOMETTI NETO

APELADO: TRACTOR PARTS PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Número do Protocolo: 31732/2008

Data de Julgamento: 29-09-2008

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA CAUSA DEBENDI - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva; O cheque prescrito eanquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102, "a", do CPC, traduzindo certeza e liquidez do débito, não se eximindo, entretanto, o autor de esclarecer a relação negocial a que se refere quando discutida a causa subjacente em sede de embargos.

Na ação monitória, o embargante é tecnicamente o réu, incumbindo-lhe, portanto, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ao teor da expressão contida no art. 333, inciso II, do CPC.

Recurso improvido.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação interposto por FREDIANO GIOMETTI NETO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, que julgou procedente Ação Monitória nº 325/07 proposta em seu desfavor por TRACTOR PARTS PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, para constituir de pleno direito como titulo executivo judicial o cheque nº. 125501, do Banco do Brasil, no valor de R$3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da emissão do cheque e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Recorre o apelante alegando que a ausência da apelada na audiência de instrução e julgamento acarretou a sua revelia e, portanto, todos os fatos alegados pelo apelante em seus embargos à monitória no sentido de que "teria emitido o cheque para acerto de contas, no final do ano de 2006, mas como não recebeu as mercadorias adquiridas, a empresa autora teria se comprometido a conciliar com ele embargante para efetivar os descontos, o que não ocorreu".

Sustenta que a empresa apelada não fez qualquer prova da causa debendi cobrada e assim, a monitória deveria ter sido extinta sem julgamento do mérito.

Pugna pela reforma da sentença apelada para que seja determinada a improcedência da ação monitória e areversão do ônus da sucumbência.

Sem contra-razões (fls.82).

Subido a presente apelação a este E. Tribunal sem preparo, mas, com pedido de gratuidade da justiça (fls.77), a Presidência deste E. Tribunal deferiu o pedido em comento (fls.87-TJ).

É o relatório.

Vistas à D. Revisão.

V O T O

EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação interposto por FREDIANO GIOMETTI NETO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, que julgou procedente Ação Monitória nº 325/07 proposta em seu desfavor por TRACTOR PARTS PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., para constituir de pleno direito como titulo executivo judicial o cheque nº. 125501, do Banco do Brasil, no valor de R$3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da emissão do cheque e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

O apelante pretende seja acolhida sua alegação de que não tem nenhuma relação comercial com o embargado/apelado, que pudesse legitimar o saque do cheque que instrui a ação monitória, insistindo na necessidade do autor monitório comprovar a causa debendi geradora do cheque prescrito que serve de sustentação da ação.

É de todo cediço que na hipótese de estar o credor munido de documento sem eficácia de título executivo, mas, que revele por si só relativa certeza de seu direito, pode buscar um caminho mais célere para a obtenção do título executivo, através de cognição sumária, chamado procedimento monitório ou de injunção.

Em preciso conceito, Nelson Nery Junior, no seu Código de Processo Civil Comentado, p. 1214, ressalta que a "ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito." Na espécie, o documento trazido com a exordial (fls. 35), cheque prescrito - é apto a demonstrar, razoavelmente, a existência do débito principal alegado na peça de ingresso, satisfazendo ainda a regra do art. 1.102a do diploma processual.

Com efeito, mostra-se pouco relevante o fato de estar o título prescrito quando do ajuizamento da ação monitória: doutrina e jurisprudência consagraram o entendimento de que o negócio subjacente, quer dizer, a causa remota da cártula, nada tem a ver com a prescrição cambial (neste sentido, cfr. Ernane Fidélis dos Santos, Ação Monitória, Del Rey, 2.000, p. 68).] Tal entendimento se coaduna com o princípio da instrumentalidade e finalidade processuais, posto que muitas vezes tal causa originária sequer é contestada pela contraparte, casos em que não haveria qualquer prejuízo.

Da mesma opinião:

"Lembramos, como provas escritas possíveis, dentre tantas outras, a duplicata sem aceite (Humberto Theodoro Júnior, O procedimento monitório como possível solução para o problema da execução de duplicata sem aceite, cit.), o cheque que não mais autoriza a execução por perda da força executiva; extrato de hotel sobre despesas feitas pelo hóspede; telegrama reconhecendo direito a recebimento do trabalho odontológico feito..." (Antônio Raphael Silva Salvador. Da ação MONITÓRIA e da tutela jurisdicional antecipada - Comentários à Lei 9.079, de 14.07.1995, São Paulo, Malheiros, 1995, p. 20-21) "Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação MONITÓRIA, como, por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro; e) telegrama; f) fax" (Nelson Nery Júnior, Atualidades sobre o processo civil: a reforma do Código de Processo Civil brasileiro de 1994 e de 1995, 2. ed., ver. e ampl., São Paulo, RT, 1996, p. 228)

Noutro lanço também, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que na ação monitória baseada em cheque prescrito é desnecessária a prova da origem da dívida (causa debendi), senão vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
- É desnecessária a descrição da causa remota da dívida na ação monitória instruída com cheque prescrito." (AgRg no Ag 415.537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 284)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.
Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.
Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido." (REsp 541.666/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05.08.2004, DJ 02.05.2005 p. 356)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.
I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.
II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida.
III. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 575.027/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19.02.2004, DJ 15.03.2004 p. 282)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.
Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.
Precedentes. Recurso não conhecido." (REsp 291.760/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 17.09.2002, DJ 14.04.2003 p. 225 - grifei)

Destarte, era ônus processual imposto ao apelante de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado pelo autor-apelado, a teor do preceito insculpido no art. 333, inciso II, do CPC, mas, in casu, observo que apelante sequer produziu tal prova e desistiu em audiência (fls.67) das que havia protestado.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ TADEU CURY, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ TADEU CURY (Relator), DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Revisor) e DR. JOÃO FERREIRA FILHO (Vogal convocado) proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO.

Cuiabá, 29 de setembro de 2008.

DESEMBARGADOR JOSÉ TADEU CURY - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E RELATOR

Palavras-chave: Cheque prescrito

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