Resolução nº 9, de 2013

Cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal

O Senado Federal resolve:  Art. 1º É instituída a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, constituída de 1 (uma) Procuradora, a ser designada pelo Presidente do Senado Federal, a cada 2 (dois) anos, no início da primeira e da terceira sessão legislativa.  Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:  I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;  II - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração do ...

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