Fonte: Jornal Jurid
Postado em 14 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 374 vezes
Resolução nº 9, de 12/07/06
Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências.
Edição Número 155 de 14/08/2006 Ministério da Justiça Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a necessidade de dotar os estabelecimentos penais de meios e procedimentos adequados à manutenção da ordem e ...