Resolução nº 251, de 24 de setembro de 2007.

Conselho Nacional de Trânsito. Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, art. 14, item "c" do Anexo II e Anexo III, da Resolução nº 219, de 11 de janeiro de 2007, do CONTRAN.

  Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, art. 14, item "c" do Anexo II e Anexo III, da Resolução nº 219, de 11 de janeiro de 2007, do CONTRAN. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.507, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º. Referendar a Deliberação nº 58, de 05 de ...

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