Resolução nº 179, de 07/07/05.

Estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos conforme o disposto no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na Resolução CONTRAN nº 11/98.

Estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos conforme o disposto no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na Resolução CONTRAN nº 11/98. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 12, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto Federal nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de ...

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