Resolução nº 16, de 30 de maio de 2006

Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.

Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na Sessão do dia 30 de maio de 2006; Considerando que o inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004 alterou o modo de ...

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