CONTRAN - Resolução nº 620, de 6 de setembro de 2016

Altera os incisos I, II e III, do art. 7º, da Resolução CONTRAN nº 590, de 24 de maio de 2016, que estabeleceu o sistema de Placas de Identificação de veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/14.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.CONSIDERANDO a ausência de sistema de consultas e de intercâmbio de informações sobre aspectos relativos à circulação de veículos nos Estados Partes;CONSIDERANDO o que consta ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB Resolução SNT DENATRAN MERCOSUL