CONTRAN - Resolução nº 552, de 17 de setembro de 2015

Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); eConsiderando o disposto no art. 102 e no seu parágrafo único, do CTB;Considerando o disposto no art. 30 da Convenção sobre Trânsito Viário, promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB Requisitos Mínimos Segurança Amarração Cargas Transportadas