CONTRAN - Resolução nº 512, de 27 de novembro de 2014

Altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e sua produção e expedição.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n° 4711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos modelos do Certificado de Registro de Veículo- CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, à estrutura ...

Palavras-chave: Resolução Modelos CRV CRLV