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Sexta-feira, 23 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 82-A.  Ficam estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA, previstos, respectivamente, nos art. 29, § 3º, e art. 59, § 2º, exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais a que se referem o art. ...

Palavras-chave: CF Inscrição Extensão Prazos Cadastro Ambiental Rural Programa de Regularização Ambiental