Medida Provisória nº 664, de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 25. ........................................................................ ............................................................................................. IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que ...

Palavras-chave: Medida Provisória Leis INSS