Medida Provisória nº 459, de 25 de Março de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

  Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I - >DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV Seção I - Da Estrutura e Finalidade do PMCMV Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende: I - o Programa Nacional de ...

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