Fonte: Jornal Jurid
Postado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 937 vezes
Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor Art. 1º As dívidas de pequeno valor com a ...