Medida Provisória nº 294, de 8/05/06.

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei. CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, de composição tripartite e paritária. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES ...

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