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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 10 de Agosto de 2004 - 10:36 - Lida 522 vezes
Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000.
Mensagem de Veto nº 1.109 Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
D.O.U. de 18.8.2000 Mensagem de Veto nº 1.109 Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, ...
