LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

VigênciaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-A:?Art. 26.  .......................................................................................................................................................§ 9º-A.  A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas ...

Palavras-chave: LDBEN Tema Transversal Educação Alimentar e Nutricional Currículo Escolar