LEI Nº 13.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos

VigênciaA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O inciso XX do art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:?Art. 3º  ...........................................................................................................................................................XX - Medicamento Similar ? aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma ...

Palavras-chave: Alteração Lei Controle de Qualidade Medicamentos Similares Medicamentos Genéricos