Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 20 de Novembro de 2015 - 14:42 - Lida 1423 vezes
LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE
VigênciaA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, com os seguintes objetivos:I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;II - favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas;III - sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia;IV - estimular a produtividade do ...