LEI Nº 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O caput do art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:?Art. 964.  ..................................................................................................................................................................IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.?(NR)Art. 2º  Esta Lei entra em ...

Palavras-chave: CC Outorga Privilégio Especial Produtos do Abate Credor Animais