LEI Nº 13.159, DE 10 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD

Mensagem de vetoA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 2º  .................................................................................................................................................................... § 2º  ............................................................................. I - ...

Palavras-chave: Alteração Lei Incentivos Indústrias Equipamentos TV Digital