Lei nº 13.045, de 25 de Novembro de 2014

Altera as Leis nos 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata”, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1o  O inciso V do parágrafo único do art. 3o da Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  ?Art. 3o  .......................................................................  Parágrafo único.  ........................................................... ...........................................................................................  V - o ...

Palavras-chave: Planejamento familiar