Lei nº 13.023, de 8 Agosto de 2014

Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Os arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 4o  ........................................................................ ............................................................................................. § 1o-A.  ......................................................................... ...

Palavras-chave: legislação leis lei de informática