Lei nº 13.006, de 26 de Junho de 2014

Acrescenta parágrafo oitavo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo oitavo:  "Art. 26 - ................................................................................... ..........................................................................................................  Parágrafo oitavo - A exibição de filmes de produção nacional constituirá ...

Palavras-chave: legislação leis base da educação nacional filmes de produção nacional