Lei nº 13.002, de 20 Junho de 2014

Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  É obrigatória a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências. Art. 2o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília,  20  de  junho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República. DILMA ROUSSEFF Arthur ...

Palavras-chave: legislação leis teste da linguinha