Lei nº 12.993, de 17 Junho de 2014

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C: "Art. 6º.................................................................................. ....................................................................................................... § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão ...

Palavras-chave: legislação leis alteração porte de arma funcional