Lei nº 12.987, de 2 Junho de 2014

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  É instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho. Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,  2  de  junho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República. DILMA ROUSSEFF Marta Suplicy Luiza Helena de Bairros Eleonora Menicucci de Oliveira Ideli ...

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