Lei nº 12.880, de 12 de Novembro de 2013

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que ?dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde?, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei inclui entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional, tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia. Art. 2o A Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 10. ...

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