Lei nº 12.714, de 14 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

Vigência   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena. § 1o Os sistemas informatizados de que trata o caput serão, preferencialmente, de tipo aberto. § 2o Considera-se sistema ou programa aberto aquele cuja licença de uso não restrinja sob ...

Palavras-chave: Lei; Execução de Penas; Acompanhamento; Prisão Cautelar; Medida de Segurança