Lei nº 12.602, de 3 de Abril de 2012

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o  É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns. Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191o da Independência e 124º da República.   DILMA ROUSSEFF Aloizio ...

Palavras-chave: Lei; Instituição; Dia Nacional da Educação Infantil