Lei nº 12.549, de 15 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei. Art. 2o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região no orçamento geral da União. Art. 3o A criação dos cargos ...

Palavras-chave: Criação; Cargos de provimento efetivo; Providências; Lei