Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 20 de Junho de 2011 - 15:18 - Lida 422 vezes
Lei nº 12.425, de 17 de junho de 2011
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores
Conversão da Medida Provisória nº 525, de 2011. Faço saber que a Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 525, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as ...