Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010.

Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º  Ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.   Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília,  15  de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Júlio Soares de Moura ...

Palavras-chave: Lei Alteração