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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 10 de Outubro de 2008 - 01:00 - Lida 726 vezes
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Mensagem de veto Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS Seção I Dos Conceitos Fundamentais Art. 1º O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei. Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas ...
