Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: O Servidor Público e a Reforma Administrativa, Rio de Janeiro: Forense, 2008. fmafrafilho@gmail.com; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Referendas. Histórico. Base da Legislação Federal do Brasil. A Lei 11.787, de 25.09.2008 é uma lei federal ordinária. Em vigência desde o dia de sua publicação, ou seja, desde 26.09.2008, foi promulgada quando então Chefe de Governo era o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. A origem da Lei é o Poder Executivo. Sua fonte o Diário Oficial da União do dia 26.09.2008, sexta-feira, páginas 2 e 3, da ...

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