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Fonte: Institui o Programa Disque Idoso.
Postado em 20 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 709 vezes
Lei nº 11.551, de 19 novembro de 2007
Institui o Programa Disque Idoso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa Disque Idoso, com a finalidade de atendimento a denúncias de maus-tratos e violência contra os idosos a partir de 60 (sessenta) anos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias Este texto não ...
