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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 21 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 590 vezes
Lei nº 11.053, de 29 de Dezembro de 2004.
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a ...
