Lei nº 10.859, de 14 de Abril de 2004.

Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ....................................................................... § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa ...

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