Fonte: Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Postado em 06 de Janeiro de 2004 - 03:00 - Lida 603 vezes
Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003.
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos ...