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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 20 de Novembro de 2003 - 03:00 - Lida 368 vezes
Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003.
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 33 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: "Art. 33. ........................................................ ........................................................ § 4º O condenado por crime contra a ...
