Lei nº 09.854, de 27 de Outubro de 1999.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - O artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V: "V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da ...

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