Lei nº 13.854, de 7 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre a proibição de cobrança de "assinatura mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

(Projeto de lei nº 255, de 2002, do Deputado Jorge Caruso - PMDB) Dispõe sobre a proibição de cobrança de "assinatura mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de valores a título de "assinatura mensal" decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular, no ...

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