Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 388/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que impede os bancos de recusar o pagamento parcial de cheque, quando houver apenas parte do valor previsto na conta de quem o emitiu. O pagamento feito deverá ser registrado no cheque e o portador dará ao banco a quitação do valor recebido. Atualmente, a Lei 7357/85 não obriga as instituições financeiras a pagar parte do valor se forem solicitadas. Coruja assinala que o grande problema enfrentado pelos portadores ...

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