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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 11 de Janeiro de 2001 - 03:00 - Lida 779 vezes
Lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ...................................................................... ...
